norma nº 2101/1993

LEI Nº 2.101, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE A PROCEDER 
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS 
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS 
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALEGRE – IPASMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a
doação do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários da Prefeitura 
Municipal de Alegra - IPASMA, da uma área de terras medindo 13,00 metros de frente, 
13,50 metros de fundos, 27,00 metros do lado direito e 24,60 metros do lado esquerdo, 
com uma área total de 334,75 m2
(trezentos e trinta e quatro metros e setenta e cinco 
centímetros quadrados), confrontando pela frente com a Rua Enila de Souza Pinheiro, lado 
direito com o lote nº 09, lado esquerdo com o lote nº 11, fundos com o lote nº 08, cuja 
área é a denominada lote nº 10, do desmembramento denominado "Chácara Bransildes de 
Paiva Barcellos”, constante do Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício, no Livro 2-A3, 
fls. 199, nº 1-7386, de 10.07.92. (Redação dada pela Lei nº 2.139/93)
Art. 2º - 0 terreno de que trata o artigo 1º desta Lei, se destina à construção da 
Sede e instalações do IPASMA (Instituto de Previdência e Assistência Social dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal de Alegre).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.