norma nº 2102/1993

LEI Nº 2.102, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA, POR LANÇAMENTO 
INDEVIDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a proceder o 
cancelamento da Dívida Ativa, lançada indevidamente, conforme nominativo e quantitativo 
a seguir: 
Luiz Antonio Dutra da Silva ficha 4.230 Cr$ 1.17
Luiz Christófori Ficha 4.602 Cr$ 0,12
Oofre Mercaaria Ltda. ME Ficha 4.726 Cr$ 9,19
Anarino dos Santos Filho Ficha 5.005 Cr$ 39,89
Pedro Cardoso Ficha 482 Cr$ 45,56
Clemildo Matias Ficha 4.878 Cr$ 131,64
Cr$ 227,57
Art. 2º - O cancelamento autorizado no art. 1] desta Lei, se fundamenta na razão 
de haver sido o referido débito liquidado em tempo hábil..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.