norma nº 2103/1993

LEI Nº 2.103, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 
DE 1994 A 1996, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Plano Plurianual de Investimentos do Município de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, para o período de 1.994 à 1.996, constituído pelos Anexos integrantes desta 
Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de 
cada Orçamento Anual. 
Art. 2º - 0 Plano Plurianual de Investimentos, objetivo desta Lei, foi elaborado de 
acordo com as diretrizes básicas traçadas pela Administração Municipal por setores de 
atividades, compreendendo em suas linhas mestras o seguinte: 
I - Garantir o aumento substancial na arrecadação própria do Município; 
II - Garantir aos alunos das Creches, Escolas Municipais e Estaduais, melhorias nas 
condições de* Ensino; 
III - Modernização da máquina administrativa Municipal; 
IV - Incentivo a Cultura, através de ações próprias no Setor; 
V - Garantir melhores condições de trabalho aos servidores Municipais; 
VI - Proporcionar opções de lazer à população; 
VII - Expansão do saneamento básico; 
VIII - Melhoria geral do sistema de transporte; 
IX - Implementação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com 
Sistema Único da Saúde (SUS); 
X - Incentivar o setor produtivo rural com as ações específicas da área; 
XI - Promover a melhoria no sistema de comunicação; 
XII - Incentivar o turismo interno; 
XIII - Outros objetivos identificados com a política do Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir as modificações necessárias 
ao presente Plano Plurianual de Investimentos, no que respeita aos objetivos, ações e 
metas programadas para o período por ele abrangido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
PLANO PLURIANUAL – TRIÊNIO 1994 A 1996
PROGRAMA: LEGISLATIVA
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Atendimento as 
necessidades de 
funcionamento 
das atividades da 
Câmara Municipal
1- Manutenção das atividades 
administrativas da Câmara Municipal de 
Alegre; 
X X X
2- Pagamento de Contribuições 
Providenciarias; X X X
3- Construção, ampliação s/ou melhorias das 
instalações da Câmara Municipal de Alegre; X X X
4- Aquisição de equipamentos e material 
permanente para os serviços da Câmara 
Municipal;
X X X
5- Pagamento de Contribuições relativas ao 
IBAM; X X X
6- Pagamento de despesas de Exercícios 
Anteriores; X X X
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Produzir e 
aumentar a 
arrecadação 
própria
1- Atualização e modernização do cadastro 
Imobiliário X X X
2- Atualização s modernização do cadastro 
Mobiliário X X X
3- Atualização da Legislação tributária X X X
4- Treinamento e reciclagem de recursos 
humanos que trabalham no setor; X X X
5- Aprimoramento da máquina 
Administrativa Municipal; X X X
2 – Melhorar os 
serviços de 
controle financeiro 
e orçamentário
1- Melhoramento do controle de Contratos 
e Convênios firmados pelo Município; X X X
2- organização de Comissões especificas 
para análise e controle de pedidos de 
gastos e outros necessários ao Setor;
X X X
3- Aquisição de equipamentos modernos 
e eletrônicos para desenvolvimento dos 
serviços. 
X X X
3- Atendimento 
aos componentes 
do setor
1- Pagamento relativo a Juros e 
Amortização da Dívida Pública X X X
2- Pagamento de Contribuições para o 
PASEP X X X
3- Pagamento da Despesas de Exercícios 
Anteriores; X X X
4- Modernização 
de estrutura 
administrativa de 
pessoal e servidor 
de apoio. 
1- Implantação de nova Reforma 
Administrativa; X X X
Proporcionar 
melhores 
condições de 
conhecimentos e 
práticas em 
diversas áreas
2
- Implantação de novo Plano de Cargos e 
Salários; 
X
X
X
3
- Pagamento de Contribuições relativos 
ao IBAM 
X
X
X
5 
- Estratégias 
próprias para o 
atendimento dos 
objetivos do 
Município
1
- Determinação de serviços gerais comuns a 
todos os órgãos Municipais
X
X
X
6 
– Atendimento 
dos componentes 
relativos a 
Previdência Social
1
- Contribuição para o Sistema da 
Previdência Municipal; 
X
X
X
7
- Instalar e 
equipar os vários 
setores da 
administração 
para proporcionar 
melhores 
condições de 
trabalho e de 
atendimento às 
necessidades do 
Município
1
- Ampliação e adaptações nas instalações 
do Almoxarifado Municipal
X
X
X
2
- Aquisições de móveis para diverso8 
órgãos da Estrutura Municipal
X
X
X
3 
- Manutenção e funcionamento da Fábrica 
de Manilhas, meios
-fios e outros artefatos de 
cimento a melhorias diversos 
X
X
X
8 
– Ampliação do 
Patrimônio 
Municipal
1
- Contratação de equipe Técnica para 
execução de projetos e serviços no setor 
X
X
X
2
- Aquisição de terrenos e prédio para 
diferentes finalidades
X
X
X
3
- Desenvolver ações de desapropriações 
diversas; 
X
X
X
9 
– Adequar os 
diversos setores 
administrativos da 
prefeitura, 
veículos e 
equipamentos
1
- Aquisição e permuta de veículos, 
máquinas e equipamentos 
X
X
X
2
- Locação de veículos, máquinas e 
equipamentos para serviços em diversas 
áreas. 
X
X
X
PROGRAMA: HABITAÇÃO E URBANISMO
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Atendimento às 
necessidades da 
população e 
implantação de 
projetos 
pertinentes e 
manutenção de 
atividades 
próprias
1- Construção de casa populares e/ou 
reforma em habitações em condições sub 
humanas; 
X X X
2- Construção e reforma de usina para beneficiamento de lixo X X X
3- Abertura e pavimentação de vias 
urbanas X X X
4- Construção e ampliação de muros de 
arrimo X X X
5- melhoramento e expansão da rede de 
iluminação pública X X X
6 – Construção e ampliação de cemitérios e 
necrotérios X X X
7 – Aquisição de equipamentos para 
cemitérios e necrotérios X X X
8 – Construção e ampliação de escadarias X X X
9 – Ampliação e melhoramento do sistema 
de sinalização de ruas X X X
10 – Construção e ampliação de capela 
mortuária X X X
11 - Construção, reconstrução e 
melhoramento de estradas e pontes X X X
2 – Promover as 
obras de 
embelezamento e 
recuperação de 
locais de lazer
1 - Construção, restauração e ajardinamento 
de praças e jardins públicos X X X
2 – Construção e reforma de parques infantis X X X
3 – Aquisição de equipamentos para limpeza 
pública X X X
3- Programa de 
eletrificação rural
1 - Atendimento, dentro das possibilidades 
ao programa de eletrificação rural, junto ao 
Governo Estadual
X X X
PROGRAMA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Incentivar o 
Turismo Interno
1-Recuperação de Pontos Turísticos X X X
2- Montagem de stands para a 
realização de festejos X X X
3- Promoção do Turismo no Município X X X
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Atender o 
crescimento da 
demanda e 
aperfeiçoamento 
de rede escolar
1-Construção, ampliação b reforma de 
Unidade da Rede Municipal e Estadual X X X
2- Aquisição de equipamentos e material 
permanente para as Unidades escolares 
da Rede Municipal a estadual 
X X X
3- Aquisição de imóveis e/ou 
desapropriações diversas; X X X
4-Construção, ampliação e melhoramento 
de prédio para funcionamento de Creches X X X
5-Aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para funcionamento de 
Creches
X X X
6-Construção e aquisição de equipamentos 
para Biblioteca Municipal X X X
7-Aquisição de veículos para manutenção 
do Transporte Escolar X X X
8-Construção e aquisição de equipamentos 
para o funciona mento de galpões de 
Oficinas para Educação. 
X X X
2 – Incentivar a 
prática esportiva 
em todos os 
níveis
1-Construção, reconstrução e 
melhoramento de Quadras Esportivas 
integradas as escolas 
X X X
2- Construção, ampliação e reforma de 
Vestiários X X X
3- Construção, reconstrução e reformas de 
Quadras de Esportes X X X
4- Aquisição de material necessários ao 
Setor X X X
5- Reforma e adaptações do Ginásio 
Municipal de Esportes X X X
6- Aquisição de equipamentos para o 
Ginásio Municipal de Esportes X X X
3- Incentivo e 
elaboração dos 
eventos culturais
1-Restauração e aquisição de 
equipamentos para o Museu Histórico X X X
2-Promoção e/ou apoio aos eventos 
comunitários relativos às manifestações 
culturais e artísticas
X X X
3-Aquisição de materiais relativos aos 
eventos Culturais X X X
4-Construção de Parques e Espaço Cultural X X X
5-Construção de Teatro Municipal X X X
PROGRAMA: COMUNICAÇÕES
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Promover a 
melhoria do 
sistema de 
Comunicação
1-Construção, melhoramento e aquisição 
de equipamentos retransmissores de sinais 
de TV
X X X
2- Construção, reconstrução e ampliação 
de postos de Correios X X X
3- Construção, Instalação e melhoramento 
dos postos telefônicos X X X
4 – Aquisição de linhas telefônicas e 
aparelhos PABX X X X
PROGRAMA: TRANSPORTES
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Melhoria do 
sistema de 
transporte em 
geral
Abertura e reabertura de estradas vicinais X X X
2- Construção de bueiros, pontes e 
mata-burros X X X
3- Aquisição de equipamentos rodoviários X X X
4 – Ações para assegurar a segurança do 
tráfego do Município X X X
5 – Construção de abrigos para passageiros X X X
PROGRAMA: AGRICULTURA
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Proporcionar 
melhores 
condições de 
higiene e saúde à 
população
1- Construção, reconstrução e ampliação 
da Feira e do Matadouro Municipal
X X X
2 – Promover a
valorização da 
flora regional
1- Construção e ampliação do Horto 
Florestal X X X
3- Atendimento às 
necessidades da 
população 
inerentes ao setor
1- Construção de um Parque de Exposições 
para demonstração e exposição de 
produtos
X X X
2 – Aquisição de máquinas agrícolas e 
equipamentos para serviços da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
X X X
3 Construção de armazém comunitário X X X
4- Programa de 
inseminação rural
1- Atendimento às ações a serem 
desenvolvidas no sentido do planejamento e 
promoção da pecuária a fim de obter a 
elevação da produção e/ou produtividade
X X X
5- Incentivo ao 
desenvolvimento 
da piscicultura
1- Construção de tanques para o 
desenvolvimento da piscicultura X X X
PROGRAMA: SAÚDE E SANEAMENTO
Objetivo Ações 1994 1995 1996
1- Proporcionar 
melhores 
condições de 
saúde e vida à 
população
1- Aquisição de veículos e equipamentos 
para o atendimento ao setor de Saúde X X X
2-Construção, reconstrução e ampliação de 
Unidades Sanitárias X X X
3-Construção de Pronto Socorro X X X
4-Construção de Consultório Oftalmológico X X X
5-Construção de Unidade de Saúde 
Integrada X X X
6-Obras de Contenção de Encostas X X X
2- Melhorar o 
sistema de água e 
esgotos
1-Melhoria do sistema de agua e esgotos 
em Convênio com a FSESP X X X
3- Proporcionar 
assistência às 
pessoas idosas, 
deficientes, 
menores 
abandonados e à 
população em 
geral
1-Assitência e Construção do Centro de 
Convivência ao idoso (Asilo) 
2-Construção de Albergue X X X
3-Assistência ao menor abandonado X X X
4-Aquisição de equipamentos e material 
permanente X X X
5-Construção de Salão Comunitário X X X
6-Construção e aquisição de imóveis para 
os serviços da Assistência Social X X X
7-Construção de Ambulatório para 
Dependentes Químicos X X X