norma nº 2104/1993

LEI Nº 2.104, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS EM MEDIDA DE CARNEIRA 
INDIVIDUAL, À FAMÍLIA DO EX￾FUNCIONÁRIO CLÓVIS JACINTO DA 
COSTA, SEPULTADO NO CEMITÉRIO 
NOVO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Alagre-ES, autorizado a proceder 
doação de uma área de terras com medida de carneira individual inscrita sob o nº 543, no 
Cemitério Novo, da sede do Município, à Família do Ex- Funcionário da Municipalidade, 
CLÓVIS JACINTO DA COSTA, local onda o mesmo se acha sepultado.
Art. 2º - O terreno a ser doado se destina à construção de carneira perpétua, no 
prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data desta Lei, apôs o que não se 
concretizando a referida construção, a área doada se reintegrará automaticamente ao 
patrimônio Público Municipal, não cabendo com isso qualquer obrigação indenizatória.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.