norma nº 2107/1993

LEI Nº 2.107, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES, A DESIGNAR COM 
ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, 
MOTORISTA PARA A AMBULÂNCIA 
DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE 
ARARAÍ (AMA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso XI, do Art. 46, da Lei orgânica do Município, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a designar, com 
ânus para o Município, motorista para ambulância de propriedade da Associação de 
Moradoras de Araraí (AMA), Mediaria no distrito de Araraí, neste Município, bem como, 
realizar despesas com Consumo de combustíveis a manutenção da mesma. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da autorização de que trata o artigo 1® da 
presente Lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de setembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.