norma nº 2112/1993

LEI Nº 2.112, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993.
CRIA CARGO COMISSIONADO DE 
ASSESSOR TÉCNICO EM 
TRANSPORTE E ASSESSOR TÉCNICO 
EM COMPRAS E PATRIMÔNIO, COM 
REF. CC-2, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão, de ASSESSOR 
TÉCNICO EM TRANSPORTE e ASSESSOR TÉCNICO EM COMPRAS E PATRIMÔNIO, com uma 
vaga cada um, e referência salário REf. CC-2. 
Art. 2º - Os Cargos criados no artigo 1º da presente Lei, passam a integrar o Anexo 
II da Lei nº 1.521, de 18/12/84, e são vinculados diretamente ao Gabinete do Executivo 
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de outubro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.