norma nº 2117/1993

LEI Nº 2.117, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM AÁREA DE 
TERRRAS DA MUNICIPALIDADE À 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Alegre-ES, autorizado a proceder a 
doação de uma área de terras da Municipalidade encravada no imóvel em que se acha 
construída a quadra poliesportiva da Rua,13 de Maio, na Sede do Município, medindo 
150,00 m2
(cento a cinquenta metros quadrados), à Associação de Moradores do Bairro 
Santa Luzia. 
Art. 2º - A área a ser doada se destina à construção da Sede da Associação, 
ambulatório médico, vestiários e demais instalações a serem utilizados.
Art. 3º - A não edificação da obra de que trata o art. 2º, desta Lei, dentro do prazo 
de dois (02) anos, retomará a área doada ao patrimônio Municipal, sem qualquer 
indenização. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de novembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.