norma nº 2129/1993

LEI Nº 2.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA APLICAÇÃO DE SALDO DE 
REURSOS APURADOS NA ALIENAÇÃO 
DE AÇÕES DA ESCELSA E TELEST, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre,ES, após cumprido os 
compromissos financeiros junto ao IPASMA (Instituto de Previdência e Assistência Social 
doa Funcionários da Prefeitura Municipal da Alegre), autorizado a utilizar em aplicações 
diversas, o saldo de recursos financeiros apurado com a alienação da Ações da ESCELSA, 
TELEST a TELEBRAS, autorizada pela Lei nº 2.098 , de 02.09.93.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de novembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.