norma nº 2136/1993

LEI Nº 2.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS NO CEMITÉRIO NOVO, À 
FAMÍLIA DE ANA MARIA FERNANDES 
DAS MERCÊS, ONDE A MESMA SE 
ACHA SEPULTADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso XI, art. 46 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a proceder 
doação de uma área de terras com medida individual, no Cemitério Novo da Sede do
Município, à família de Ana Maria Fernandes das Mercês, local onde a mesma se acha 
sepultada. 
Art. 2º - 0 terreno a ser doado se destina à construção de ima carneira individual, 
que deverá ser realizada no prazo máximo de 6 (seis) meses como consta da Lei nº 2.092, 
de 20.08.93, a contar da data da doação, após o que, não se concretizando a construção, a 
área doada se reintegrará automaticamente ao património público municipal, não cabendo 
com isso qualquer obrigação indenizatória.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de novembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.