norma nº 2143/1993

LEI Nº 2.143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTES SALARIAIS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso XI, art. 46 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder 
reajustes da Tabela de Salários doa Servidores Públicos do Município de Alegre-ES, na 
forma e condições seguintes: 
a) - 50% (cinquenta por cento) para competência de DEZEMBRO/93, calculado sobre 
a Tabela da competência Outubro/93; 
b) - 76% (setenta e seis por cento) para competência JANEIR0/94, calculado sobre a 
Tabela da competência Dezembro/93; (Redação dada pela Lei nº 2.153/94)
c) - 40% (quarenta por cento) para a competência de FEVEREIRO/94, calculando sobre a 
tabela da competência Janeiro/94. (Revogado pela Lei nº 2.153/94)
Art. 2º - Os reajustes autorizados, atingem os Ativos, Inativos e o Quadro de 
Pessoal do Magistério, bem como, os cargos de provimento em Comissão. 
Art. 3º - Os servidores contratados em regime Celetista, por força de Convênios,
com recursos específicos, não terão seus vencimentos reajustados na forma da presente 
lei. 
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de Dezembro de 1993, revogadas aa disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de dezembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.