norma nº 2145/1993

LEI Nº 2.145, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE 
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.021 
DE 11/11/92 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso XI, art. 46 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a elevar o Índice 
limite da abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 7º da Lei Municipal n° 2.021 
de 11.11.92, de 50% (cinquenta por cento) para 60% (sessenta por cento), respeitando o 
que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aa 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de dezembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.