| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Autoriza nova destinação ao terreno adquirido pelo Município - Lei nº 2.041/1992. |
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LEI Nº 2.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993. AUTORIZA NOVA DESTINAÇÃO DO TERRENO ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA LEI Nº 2.041/92, DE 16/12/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o inciso XI, art. 46 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, autorizado a construir no terreno adquirido pela Municipalidade através da Lei autorizativa nº 2.041/92, de 16.12.92, o Parque de Exposições Agropecuária do Distrito do Café, anteriormente destinado à construção de casas populares. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aa disposições em contrário. Alegre (ES), 16 de dezembro de 1993. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.