norma nº 2161/1994

LEI Nº 2.161, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONVERSÃO DE TABELA 
DE SAÇÁRIOS DO QUADRO DE 
PESSOAL DA PREFEITURA, EM U.R.V. 
(UNIDADE REAL DE VALOR), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
conversão da Tabela de Salários do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, em U.R.V. 
(Unidade real de Valor) em conformidade com a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94.
Art. 2º - A conversão autorizada no artigo 1º desta Lei, terá como base a Unidade 
Real de Valor fixada em 28.02.94, procedida de um ajuste redutor de 0,57% (zero vírgula 
cinquenta e sete por cento). 
Art. 3º - A Tabela de Salários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, 
convertido em U.R.V., na forma estabelecida na presente lei, retroage seus efeitos 
financeiros a 1º.03.94.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de março de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.