norma nº 2164/1994

LEI Nº 2.164, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
EXTINGUE CARGO COMISSIONADO 
DE COORDENADOR DE CULTURA, 
REF. CC-2, DÁ NOVA 
NOMENCLATURA AO CARGO 
COMISSIONADO DE CHEFE DE 
CERIMONIAL COM REF. CC-2, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o Cargo Comissionado da Coordenador da Cultura, Ref. CC-2. 
Art. 2º - 0 Cargo Comissionado Ref. CC-2 de Coordenador da Turismo, passa a se 
denominar "Coordenador de Cultura e Turismo", que incorpora as atribuições do Cargo 
extinto no Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º - Fica criado o Cargo Comissionado, Ref. CC-2 de Chefe de Cerimonial, com 
uma única vaga, cujas atribuições têm como finalidade promover o agendamento das 
atividades sociais-políticas do Chefe do Executivo Municipal, observando e fazendo observar 
os preceitos regentes e disciplinadores, bem como a hierarquia em tais atividades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de abril de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.