norma nº 2165/1994

LEI Nº 2.165, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
AUMENTA QUANTITATIVO DE VAGAS 
PARA OS CARGOS COMISSIONADOS 
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS 
INTERNOS, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL E AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados os quantitativos de vagas para os Cargos 
Comissionados criados pala Lei nº 2.106, de 24.09.93, ne foras a seguir: 
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - Ref. CC-5 - de 15 para 20 
AUXILIAR DE EDUCAÇA0 INFANTIL - Ref. CC-6 - de 20 para 30 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Ref. CC-7 - de 20 para 30 
Art. 2º - As vagas criadas por esta Lei, ficarão automaticamente extintas quando for 
instituído concurso público para preenchimento dos cargos de carreira.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de abril de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.