norma nº 2168/1994

LEI Nº 2.168, DE 28 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONVERSÃO DO VALOR 
DE DESPESAS AUTORIZADAS PELA 
LEI Nº 2.296, DE 02/09/93, EM 
UNIDADE REAL DE VALOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
conversão em U.R.V. (Unidade Real de Valor), o valor das despesas autorizadas pela Lei nº 
2.096, de 02/09/93, no total de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de abril de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.