norma nº 2176/1994

LEI Nº 2.176, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO A EMATER-ES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a Proceder Abertura de Crédito Especial da importância de R$ 1.200,00 (um mil 
e duzentos reais) destinado a subvencionar a Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado do Espírito Santo-EMATER-ES, para custear despesas com a manutenção 
de suas atividades no Município, na codificação abaixo:
Orgão:08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Atividade:08.03-04181112.47-Subvenção a EMATER-ES
Elemento Despesa:3.2.2.O-Transferências Intergovern..........R$ 1.200,00
Art. 2º - 0s recursos necessários à abertura do presente crédito, serão provenientes 
da anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no vigente orçamento a saber:
Orgão:08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Atividade:08.02-04140802.44-Manutenção Atividade Horto Florestal Elemento 
Despesa:3.1.2.0-F:213-Material de Consumo......................R$ 1.200,00
Art. 3º - 0 valor constante do presente crédito, será repassado mensalmente em 
parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de julho do corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de agosto de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.