norma nº 2179/1994

LEI Nº 2.179, DE 18 DE AGOSTO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE A PERMUTAR TERRENOS 
DA MUNICIPALIDADE COM A MITRA 
DIOCESANA DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM (BISPADO), EM 
TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO 
DE ANUTIBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Alegre-ES, autorizado a proceder 
permuta de Lotes de Terra n°s 1 e 2 constantes do Parcelamento da Terra denominado 
"Chácara Bransildes Paiva Barcelos", com um total de 450,00 m2
(quatrocentos a cinquenta 
metros quadrados), sob o Registro Imobiliário matrícula nº 1-7386, Livro 2-AI, Fls. 199, de 
10.07.92, e o Lote nº 49, com um total de 298,00 m2
(duzentos e noventa e oito metros 
quadrados), incluído em uma área maior registrada no Livro 2-A, Fls. 20, sob o nº 20 de 
matrícula, de 05.02.76, com a MITRA DIOCESANA DE CACH0EIR0 DE ITAPEMIRIM 
(BISPADO), em imóvel de sua propriedade situado na sede do Distrito de Anutiba, com 
uma área total medindo 133.687,13 m2
(cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e 
sete metros quadrados e treze centímetros) constantes do Registro nº 18.080, do Cartório 
de Registro de Imóveis no Livro nº 3-AR, às Fls. 95.
Art. 2º - A MITRA DIOCESANA DE CACH0EIR0 DE ITAPEMIRIM (BISPADO), se
obriga a transferir para o Município de Alegre-ES, os direitos a ela reservados na Escritura 
Pública de Doação feita à Associação Pró-Melhoramentos de Anutiba-APROMA, de uma área 
de terras medindo 30.004,00 m (trinta mil e quatro metros quadrados) sob a matricula nº
4679, registrada no Livro 2-V, Fls. 283, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de agosto de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.