norma nº 2182/1994

LEI Nº 2.182, DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER CORREÇÃO 
DOS VALORES ORÇAMENTÁRIOS DA 
RECEITA E DESPESA DO EXERCÍCIO 
DE 1994, E A ADEQUAÇÃO À NOVA 
SISTEMÁTICA MONETÁRIA VIGENTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
correção dos valores orçamentários da RECEITA e DESPESA de 1994, pelo índice 
acumulado do IGPM de Janeiro a Junho do corrente exercício.
Art. 2º - Os valores orçamentários da RECEITA e DESPESA corrigidos na forma 
estabelecida no artigo 1º desta Lei, serão convertidos em REAL, na forma disciplinada pela 
MEDIDA PROVISÓRIA de nº 542/94 (Plano Real), em 1º de Julho.
Art. 3º - 0s procedimentos contábeis-orçamentários necessários à aplicação do 
disposto nesta Lei, terão efeitos retroativos a 1º de Julho do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de agosto de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.