norma nº 2190/1994

LEI Nº 2.190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA BAIXA DE VALORES DO 
BALANÇO PATRIMONIAL E DÁ 
OUTRAS RPOVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder baixa, no Balanço 
do corrente exercício, através de expediente legal, de valores contidas no Passivo 
Financeiro do Balanço Patrimonial desta Municipalidade, no valor de Cr$ 10,39 (dez 
cruzeiros reais e trinta e nove centavos), proveniente de saldo de Dívida Flutuante e, no 
Ativo Compensado no valor de Cr$ 1,77 (um cruzeiro real e setenta e sete centavos), 
respectivamente, inexistentes na realidade financeira dos mencionados, e que vem sendo 
lançados indevidamente, há vários anos nos títulos e importâncias abaixo relacionadas:
PASSIVO FINANCEIRO 1- Consignações:
Empréstimo para Consignações-CEF ............................ .Cr$ 10,39
ATIVO COMPEN5AD0
1- Valores em Poder de Terceiros....................................Cr$ 1,77
 TOTAL.............................Cr$ 12,16
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de novembro de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.