norma nº 2191/1994

LEI Nº 2.191, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CUSTEAR DESPESAS COM OBRA DE 
COBERTURA DE IMÓVEL LOCADO DE 
SALOMÃO DAVID CADE, CONFORME 
LEI AUTORIZATIVA DE Nº 2.096, DE 
02/09/93.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a custear 
despesas com obra de cobertura do 2º armazém constante do imóvel locado de Salomão 
David Cade em Contrato de Cessão de Uso, de que trata a Lei autorizativa nº 2.096, de 
02/09/96, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), local em que será instalada a Feira 
Livre do Produtor.
Art. 2º - 0s recursos para cobertura das despesas autorizadas no Art. 1º, desta Lei 
3ão próprios de dotações do orçamento municipal do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de dezembro de 1994.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.