norma nº 2194/1994

LEI Nº 2.194, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS 
FUNCIONÁRIOS DO SAAE- SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
ALEGRE-ES, INCLUSIVE AOS 
PENSIONISTAS E APOSENTADOS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos os funcionários do Serviço Autônomo de Água e 
Esgotos de Alegre (SAAE) – ES, inclusive aos pensionistas e aposentados, um reajuste 
salarial de 15% (quinze por cento) em Dezembro de 1994 sobre os salários de Novembro 
de 1994 e de 10% (dez por cento) em Janeiro de 1995, sobre os salários de Dezembro de 
1994.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá seu vigor a partir de 1º de dezembro de 1994, 
revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de dezembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.