| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Autoriza alienação de Bens Móveis, Máquinas e Veículos inservíveis. |
| native_id | 2710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.201, DE 09 FEVEREIRO 1995. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALEGRE A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a alienação de bens móveis, máquinas e veículos de propriedade desta municipalidade, considerados inservíveis para a Administração, constantes do Anexo I que incorpora esta Lei. Art. 2º - A alienação de que trata o art. 1º da presente Lei, obedecerá os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93, e cujos bens serão avaliados pela Comissão Especial de Avaliação constituída pela Portaria nº 1.116, de 01.02.95. Art. 3º - 0s recursos apurados com a alienação de que trata esta Lei, serão aplicados na aquisição de bens da mesma natureza no prazo de 90 (no venta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 09 de fevereiro de 1995. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. ANEXO I - Integrante Lei nº 2.201 RELAÇAO DE VEÍCULOS E MAQUINAS A SEREM ALIENADOS ITEM QUANT ESPECIE REG. PAT. 01 01 Caminhonete marca Chevrolet, modelo D-10 ano de fabricação 1984, Placa MX 0003 N° 0624 02 01 Caminhão Ford, modelo F. 11000, ano de fabricação 1985 - Placa MX 0005....... N» 0626 03 01 Ônibus marca Mercedes Benz, série modelo 362 - ano de fabricação 1975 - Placa MX 1006................................. NB 4426 04 01 Ônibus marca Mercedes Benz , série modelo 362 - ano de fabricação 1977 - Placa MX 0029................................. N» 4227 05 01 Máquina retroescavadeira, série número 504600044, ano de fabricação 1985..... NO 0643 06 01 Máquina retroescavadeira, série número 5046050379, ano de fabricação 1986.... NB 4427 07 01 Motoniveladora, marca Caterpillar, ano de fabricação 1977, modelo 120-8, série 64U4103................................. NB 0647 08 01 Ambulância modelo Caravan, Ch, ano de fabricação 1988 - Placa MX 0024........ N» 2115 Alegre (ES), 09 de fevereiro de 1995. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.