norma nº 2203/1995

LEI Nº 2.203, DE 09 FEVEREIRO 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES, A COBRIR DESPESAS 
COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO 
DISTRITO DE ARARAÍ, ONDE 
FUNCIONA A ESCOLA DE 1º E 2º 
GRAUS “OSCAR DE ALMEIDA GAMA”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a cobrir 
despesas com a locação de um imóvel no distrito de Araraí, local em que funciona 
provisoriamente a Escola de 1º e 2º Graus "Oscar de Almeida Gama", em virtude de as 
obras de construção da nova sede da referida escola não haver sido concluída, até o 
montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para locação do período de 05/02/95 a 
15/08/95.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas que trata o artigo 1º desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de fevereiro de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.