norma nº 1/1948

LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suprimido, na Parte Permanente do quadro Único dos Funcionários 
Municipais o cargo de Secretário da Prefeitura. 
Art.2º - Fica restabelecida e incluída na Parte Permanente do Quadro Único dos 
Funcionarias Municipais, a Função Gratificada de Secretário da Prefeitura. 
Art. 3º- A Função Gratificada, ora restabelecida, devera ser atribuída a funcionário da 
Parte Permanente do Quadro Único dos Funcionários Municipais que pelo desempenho, dela 
deverá perceber mais a importância de Cr$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) 
mensais. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Alegre, 24 de janeiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.