norma nº 2211/1995

LEI Nº 2.211, DE 27 DE ABRIL 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES, A ADQUIRIR 
FERRAMENTAS AGRÍCOLAS PARA 
SEREM DOADAS A PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder 
aquisição de ferramentas agrícolas até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a 
serem doados de forma graciosa aos pequenos Produtores Rurais do Município de Alegre￾ES, a título de incentivo à produção.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas com a aquisição das ferramentas 
agrícolas de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do 
Orçamento do Município.
Art. 3º - As ferramentas adquiridas com os recursos provenientes desta Lei serão 
distribuídas pela Secretaria Municipal de Agricultura aos pequenos produtores rurais, nela
cadastrados. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de abril de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.