norma nº 2213/1995

LEI Nº 2.213, DE 22 DE MAIO 1995.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA COBERTURA DE 
DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DE 
UM TEODOLITO DO CAUFES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a custear 
despesas até o limite de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com a recuperação de 
um aparelho Teodolito de propriedade do CAUFES (Centro Agropecuário da Universidade 
Federal do Espirito Santo), cujo equipamento tem sido utilizado pela Administração 
Municipal. 
Art. 3º - 0s recursos para cobertura das despesas autorizadas no Artigo 1º desta 
Lei, correrão por conta da dotações próprias do Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de maio de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.