norma nº 2214/1995

LEI Nº 2.214, DE 31 DE MAIO 1995.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS 
DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a conceder 
reajusta salarial aos servidores públicos do Município de Alegre-ES, incidindo 10% (dez por 
cento) sobre a Tabela de Vencimentos do mês de Abril, a partir de 1º de maio, e 10% (dez
por cento) sobre a Tabela de Vencimentos do más de Maio, já corrigida, a partir de 10 de 
Junho de 1995.
Art. 2º - Os reajustes salariais de que trata o art. 1º da presente Lei se aplicarão
igualmente aos salários dos cargos comissionados, e sobre os proventos dos inativos e 
pensionistas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a 1º de maio de 1995.
Alegre (ES), 31 de maio de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.