norma nº 2217/1995

LEI Nº 2.217, DE 23 DE JUNHO 1995.
(Revogada pela Lei nº 3. 504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE-ES A ADITAR 
O CONVÊNIO-ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
FIRMADO COM A ESCELSA, NA 
CLÁUSULA AUTORIZATIVA PARA 
QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM 
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 
NOME DA CASA DE CARIDADE SÃO 
JOSÉ (HOSPITAL DE ALEGRE), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal da Alegre-ES, autorizado a propor e aditar 
ao Convênio "Iluminação Pública" firmado com a ESCELSA (Espírito Santo Centrais Elétricas 
S/A), cláusula autorizativa da quitação do débito com consumo de energia elétrica, 
existente em nome da Casa da Caridade São José de Alegre (Hospital), no valor total da R$ 
16.647,65 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), 
oriundos das competências/consumo de Maio /1994 a maio/1995, levando a débito da 
conta bancária existente, vinculada ao citado Convênio. 
Art. 2º - 0 valor do débito a ser quitado na forma estabelecida no Art. 1º, desta Lei, 
será considerado contrapartida do Município na execução da obrigação de manutenção do 
"Pronto Socorro Médico-Hospitalar", de que trata o Art. 8º, Titulo VI - "Das Disposições 
Gerais e Transitórias" - da Lei Orgânica do Município de Alegre-ES.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de junho de 1995.
RONALDO RODRIGUES RIBEIRO - Vasquinho
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.