norma nº 2229/1995

LEI Nº 2.229, DE 02 DE AGOSTO 1995.
(Revogado pela Lei nº 2.301/96)
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE 
AGENTE DE SERVIÇOS INTERNOS, 
COM REFERÊNCIAS SALARIAIS CC￾4A E CC-4B, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Agente de Serviços Internos, com 
referências salariais CC-4A e CC-4B, na importância de R$ 283,69 (duzentos e oitenta e 
três reais e sessenta e nove centavos) e R$ 211,15 (duzentos e onze reais e quinze 
centavos) respectivamente.
Art. 2º - O cargo criado no artigo 1º da presente Lei, tem o número total de 30 
(trinta) vagas sendo 15 na referência CC-4A e 15 na referência CC-4B, de livre nomeação e 
exoneração pelo Executivo municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de agosto de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.