norma nº 3/1948

LEI Nº 003, DE 24 DE JANEIRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de fichário para atender ao registro de impostos, 
licenças e taxas
Art.2º - Esse fichário obedecerá ao modelo anexo que integrará a presente lei.
Art. 3º- Servirá anualmente, sendo os saldos devedores encontrados no fim do 
exercício, transferidos para Dívida Ativa.
Art. 4º - Cada ficha será numerada e registrada em índice.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 24 de janeiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.