norma nº 2232/1995

LEI Nº 2.232, DE 21 DE AGOSTO 1995.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento de 
débitos inscritos em Dívida Ativa, conforme nominativo e quantitativo a seguir, pelas razões 
constantes do Anexo I a esta Lei: 
Contribuinte Ficha Valor (R$)
JOSÉ HAROLDO DESIDÉRIO JÚNIOR 0464 0,01
OTÁVIO BERDAGUE 0483 0,03 
FARIDES CAZELLI DE MORAIS 0603 0,01 
CLERIS BOECHAT MIRANDA 4562 1,05 
ANTONIO COELHO RIBEIRO 4710 0,01 
VENILTON S. BARBOSA e outro 4835 0,01 
LOJA MAÇÓNICA AMOR E JUSTIÇA 4928 0,01 
KARINA DUARTE DE SOUZA CAMPOS 4949 0,01 
MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA 5014 0,25 
HAMILTON ALVES VIEIRA 2725 11,74
TOTAL 13,13
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de agosto de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.