norma nº 4/1948

LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alegre autorizado a adquirir para a Prefeitura 
Municipal um caminhão “Fargo”, 6 (seis) cilindros e uma máquina “Motoniveladora Cartepillar” 
número 212, para aplainar estradas de rodagem.
Art.2º - Para os fins referidos no artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$ 
260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), sendo Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros) 
para o caminhão e Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) para a máquina plainadeira 
e pertencer, que correrá por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º- Fica o Prefeito Municipal, caso se torne necessário, autorizado a fazer 
operações de crédito necessárias às aquisições referidas no artigo primeiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre, 12 de fevereiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.