norma nº 2249/1995

LEI Nº 2.249, DE 30 DE NOVEMBRO 1995
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE ALEGRE/SAAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 84, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, de Direito Público, 
com autonomia técnica e financeira nos termos da Lei Municipal n° 1014, de 17 de junho 
de 1971. 
Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com sede e foro na cidade de 
Alegre/ES no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, goza de todas as 
prerrogativas, isenções e favores fiscais e demais vantagens aplicadas aos serviços 
municipais e que lhes sejam garantidos por lei 
Art. 3º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem por finalidade exclusiva a 
realização de estudos, projetos, construção, operação e exploração dos serviços de 
abastecimento de água e tratamento de esgotos sanitários do Município de Alegre, bem 
como de qualquer outra atividade afim, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal n° 
1014, de 17 de junho de 1971. 
CAPITULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 4º. O planejamento das atividades do SAAE de Alegre será feito em observância às 
ações de planejamento da Prefeitura Municipal, compreendendo: 
I - Plano Plurianual; 
II - Diretrizes Orçamentárias; 
III - Orçamento Anual; 
IV - Plano Diretor Urbano. 
Parágrafo único. A elaboração e a execução das atividades de planejamento do SAAE 
guardarão consonância com os planos e programas do Governo Municipal, Estadual e dos 
Órgãos da Administração Federal. 
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º. A coordenação das atividades do SAAE de Alegre será exercida em todos os níveis 
da Organização, mediante a atuação da Direção e das Chefias, e a realização sistemática de 
reuniões de trabalho. 
Parágrafo único. A coordenação das atividades do SAAE será assegurada através de 
reuniões com os Chefes de Divisão, Chefes de Seção e Encarregados Distritais, sob a 
presidência do Diretor.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 6º. O controle das atividades do SAAE de Alegre deverá ser exercido em todos os 
níveis e em todos os Órgãos da Entidade, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua 
continuidade. 
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A Estrutura Administrativa do SAAE de Alegre, em consonância com suas 
finalidades a características, é constituída dos seguintes Órgãos: 
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
. Diretoria 
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
. Unidade de Apoio à Diretoria 
III - ÓRGÃOS AUXILIARES 
 . Divisão Administrativa 
- Seção de Recursos Humanos; 
- Seção de Material e Transportes; 
- Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas; 
- Seção de Contabilidade; 
 . Divisão Técnica 
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e Esgoto. 
- Seção de Operação e Tratamento; 
- Seção de Atendimento ao Interior.
Parágrafo único. A representação gráfica da Estrutura - Administrativa do SAAE de Alegre 
é a constante do Anexo I desta Lei. 
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPITULO I
DA DIRETORIA
Art. 8º. À Diretoria do SAAE de Alegre compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a 
coordenação, a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das atividades 
relativas à Administração Geral da Autarquia. 
Parágrafo único. Compete ainda, à Diretoria, gerir os negócios ei as atividades 
administrativas e técnicas do SAAE. 
Art. 9º. A Diretoria do SAAE de Alegre executará as suas atividades através dos seguintes 
órgãos: (Redação original)
Art. 9º. A Diretoria do SAAE executará as suas atividades através dos seguintes órgãos:
Caput alterado pela Lei nº 2.687/2005
I – Unidade de Apoio à Diretoria. (Redação original)
I - Assessoria Técnica. Inciso alterado pela Lei nº 2.687/2005
II - Divisão Administrativa.
III - Divisão Técnica.
Seção I
Assessoria Técnica
Art. 10. A Unidade de Apoio à Diretoria é um órgão ligado diretamente à Diretoria, tendo 
como âmbito de ação, a assistência imediata ao Diretor do SAAE, auxiliando-o no trato dos 
assuntos de planejamento, assuntos de gestão administrativa e técnica, compreendendo:
a). Controlar a recepção, fazer a triagem e o encaminhamento de pessoas a 
Diretoria;
b). Organizar e controlar a agenda do Diretor;
c). Preparar e expedir a correspondências da Diretoria;
d). Manter controle das correspondências e dos processos destinados a Diretoria;
e). Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Diretoria;
f). Auxiliar o Diretor em suas relações com as autoridades e o público em geral;
g). Organizar e manter sob sua responsabilidade a legislação municipal, estadual e 
federal pertinente e/ou de interesse do SAAE;
h). Efetuar e atender ligações telefônicas;
i). Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo da Diretoria;
j). Divulgar atividades internas e externas do SAAE, com autorização da Diretoria;
l). Coletar informações para subsidiar trabalhos e atuação da Diretoria e dos 
demais órgãos do SAAE;
m). Triar e despachar processos por delegação da Diretoria;
n). Encaminhar matérias de interesse do SAAE, quando autorizados pela Diretoria, 
para publicação nos órgãos de imprensa;
o). Representar a Diretoria do SAAE, quando designado, junto a órgãos Públicos 
em geral, bem como junto a iniciativa privada e entidades em geral;
p). Preparar pautas, secretariar e registrar os respectivos resultados;
q). Propor a realização de estudos e a elaboração de projetos visando a 
identificação, localização e captação de recursos financeiros para o SAAE;
r). Acompanhar a execução físico-financeira de contratos, convênios, acordos e/ou 
outros assinados pela diretoria do SAAE, em cumprimento à legislação pertinente;
s). Executar serviços datilográficos e de digitação;
t). Executar outras atividades correlatas. (Redação original)
Art. 10. A Assessoria Técnica é um órgão ligado diretamente à Diretoria, tendo como 
âmbito de ação, a assistência imediata do Diretor do SAAE, auxiliando-o no trato dos 
assuntos técnicos administrativos. Nova redação dada ao artigo pela Lei nº 2.687/2005
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 11. A Divisão Administrativa é um órgão ligado diretamente à Diretoria do SAAE, 
tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a 
avaliação das atividades referentes a serviços gerais, recursos humanos, material e 
transportes, cadastro, emissão e controle de contas, contabilidade e informática.
Art. 12. As atividades da Divisão Administrativa serão executadas através das seguintes 
seções:
I - Seção de Recursos Humanos;
II - Seção de Material e Transportes;
III - Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas;
IV - Seção de Contabilidade;
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 13 - Compete à Seção de Recursos Humanos executar as atividades abaixo 
relacionadas:
a) Desenvolver e executar a política de recursos humanos, através de pesquisas e 
análise de mercado, recrutamento, seleção e treinamento;
b) Promover e executar a política de manutenção de recursos humanos, pela 
administração de salários, plano de benefícios sociais e higiene e segurança do 
trabalho;
c) Executar a política de desenvolvimento de recursos humanos, através de 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) Desenvolver e controlar a política de recursos humanos, visando a análise 
quantitativa e qualitativa desses recursos;
e) Preparar a documentação necessária para a admissão, demissão e concessão de 
férias;
f) Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores do SAAE, para fins de 
admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros;
g) Cumprir os atos de admissão, posse, lotação, direitos e vantagens dos 
servidores;
h) Manter atualizado os registros da vida funcional de cada servidor;
i) Aplicar os dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, bem como 
executar outras tarefas que visem à atualização e o controle do mesmo;
j) Fiscalizar, controlar e registrar a frequência dos servidores, em articulação com 
os demais órgãos do SAAE;
l) Elaborar a escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos demais 
Órgãos do SAAE para apreciação;
m) Elaborar as folhas de pagamento;
n) Fornecer declarações funcionais e financeiras dos servidores, quando 
solicitadas;
o) Executar serviços datilográficos e de digitação;
p) Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores do SAAE;
q) Organizar e conservar o arquivo geral do SAAE, analisando o conteúdo dos 
documentos e papéis e implementando o Sistema de Arquivamento.
r) Atender quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento de documentos 
diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
s) Eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante autorização 
expressa do órgão competente, em obediência à legislação pertinente;
t) Executar outras atividades correlatas
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE MATERIAL E TRANSPORTES
Art. 14. Compete à Seção de Material e Transportes executar as atividades abaixo 
relacionadas:
I – Serviços Gerais, compreendendo:
a) Atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos serviços 
prestados pelo SAAE, procedendo o respectivo encaminhamento ao setor de 
cadastro, Emissão e Controle de Contas;
b) Executar os serviços de cópias e reprodução de documentos, procedendo 
o respectivo controle de custos;
c) Conservar as instalações elétricas e hidráulicas dos prédios 
do SAAE; 
d) Executar as atividades de abertura e fechamento, bem como o controle de 
funcionamento, durante e após o expediente, de aparelhos elétricos e luzes 
dos prédios do SAAE;
e) Executar a limpeza interna e externa do prédio, de móveis e instalações 
do SAAE;
f) Executar os serviços de vigilância diurna e noturna nas dependências 
do SAAE;
g) Executar os serviços de copa e cozinha;
h) Controlar a execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de 
telefonia, telex, reprodução gráfica e outros equipamentos em uso no SAAE;
i) Operar e controlar o sistema de malotes, de expedição de correspondência 
por correio e por mensageiros;
j) Efetuar e atender como respectivo controle, as ligações telefônicas de 
interesse do SAAE;
l) Executar outras atividades correlatas.
II - COMPRAS, compreendendo:
a) Organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores do SAAE;
b) Atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas 
pelo SAAE, em cumprimento à legislação vigente;
c) Realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais necessários às 
atividades do SAAE, em obediência à legislação vigente;
d) Promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas 
modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução de 
serviços necessários às atividades do SAAE, em obediência à legislação 
vigente;
e) Emitir pedidos de compras e expedir Ordens de Serviço do SAAE;
f) Realizar compras de materiais e equipamentos para atender às 
necessidades do SAAE, mediante processos devidamente autorizados;
g) Expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE;
h) Controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as 
cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
i) Fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas fornecedoras, 
observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais 
adquiridos;
j) Receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo original e 
encaminhar posteriormente à Divisão Administrativa;
l) Adotar as medidas relativas à inscrição, suspensão, cancelamento de 
registro, recadastramento, renovação de prazo de registro e outras 
correlatas;
m) Elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o SAAE e 
outros;
n) Acompanhar publicação de legislação referente a licitação, reajustes 
contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu 
arquivamento;
o) Auxiliar na emissão das Notas de Empenho;
p) Executar serviços datilográficos e de digitação;
q) Executar outras atividades correlatas.
III - ALMOXARIFADO, compreendendo:
a) Elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos 
diversos órgãos do SAAE;
b) Receber e conferir os materiais e produtos adquiridos, devidamente 
acompanhados de notas fiscais;
c) Solicitar, quando necessário, aos órgãos especializados do SAAE, o exame 
técnico do material adquirido para fins de acertos;
d) Registrar, classificar e armazenar o material em estoque;
e) Elaborar o registro físico-financeiro dos materiais do Almoxarifado;
f) Determinar e controlar o ponto de reposição de estoques de materiais;
g) Requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;
h) Realizar o inventário físico-financeiro do material em estoque no 
Almoxarifado;
i) Efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do 
fornecimento aos diversos Órgãos do SAAE, zelando por sua segurança;
j) Estabelecer o preço médio dos materiais;
l) Organizar e atualizar o Catálogo de Materiais do Almoxarifado;
m) Elaborar mensalmente o mapa de consumo de material, encaminhando-o
ao Chefe da Divisão Administrativa;
n) Executar serviços datilográficos e de digitação;
o) Executar outras atividades correlatas.
IV - PATRIMÔNIO, compreendendo:
a) Organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e Imóveis 
do SAAE;
b) Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, escrituras, cópias 
de documento fiscais e demais instrumentos, relativos aos bens patrimoniais 
adquiridos;
c) Proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos bens imóveis 
no patrimônio do SAAE;
d) Codificar os bens patrimoniais permanentes, através da fixação de 
plaquetas;
e) Emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos diversos 
Órgãos do SAAE dos bens móveis colocados à disposição dos mesmos;
f) Instruir processos concernentes à aquisição, locação, arrendamento, 
doação ou cessão de bens patrimoniais, em observância à legislação 
pertinente;
g) Promover ou recolher os bens patrimoniais ociosos e antieconômicos de 
materiais inservíveis e de sucata;
h) Promover a execução de consertos e manutenção de móveis, aparelhos e 
equipamentos;
i) Promover a execução de reparos, manutenção em instalações elétricas 
e hidrossanitários e em intercomunicadores;
j) Cumprir os procedimentos estabelecidos em legislações especificas e 
vigentes;
l) Propor a alienação dos bens patrimoniais do SAAE, de acordo com a 
legislação pertinente;
m) Providenciar os seguros que se fizerem necessários para que os bens 
estejam devidamente protegidos;
n) Conferir as cargas patrimoniais de cada órgão do SAAE periodicamente ou 
toda vez que se verificar mudança na respectiva chefia;
o) Realizar o inventário dos bens patrimoniais do SAAE;
p) Executar serviços datilográficos e de digitação;
q) Executar outras atividades correlatas.
V - TRANSPORTES, compreendendo:
a) Efetuar cadastro dos veículos do SAAE, mantendo-o atualizado e em 
condições de permitir o controle da frota de veículos;
b) Providenciar o licenciamento e regularização dos veículos do SAAE;
c) Solicitar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;
d) Providenciar a autorização para abastecimento dos veículos do SAAE;
e) Controlar os gastos com combustíveis e óleos lubrificantes, assim como de 
outras despesas com manutenção e conservação de veículos do SAAE;
f) Efetuar o levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo; por 
máquina - quando for o caso, e por Órgãos, dos gastos com combustíveis, 
lubrificantes e peças utilizadas, para apreciação da Divisão Administrativa e 
da Diretoria;
g) Realizar a inspeção periódica dos veículos, máquinas - quando for o caso, 
verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se 
fizerem necessários;
h) Elaborar as escalas de manutenção dos veículos;
i) Manter cadastro atualizado de oficinas credenciadas;
j) Propor o recolhimento à sucata de veículos ou peças consideradas 
inaproveitáveis, em articulação com a Divisão Administrativa;
l) Instruir processos de apuração e pagamento de multas junto 
ao DETRAN/ES, quando for o caso;
m) Providenciar pedido de diárias;
n) Executar serviços datilográficos e de digitação;
o) Executar outras atividades correlatas.
VI – INFORMÁTICA, compreendendo:
a) Planejar, organizar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades 
do Sistema de Informática do SAAE;
b) Executar as medidas que visem a informatização dos serviços do SAAE;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre as condições e métodos de trabalho ou 
outras providências administrativas;
d) Realizar levantamentos e diagnósticos, objetivando subsidiar a Diretoria 
do SAAE, na formulação de políticas e de diretrizes relacionadas com a 
informática e organização geral da Autarquia;
e) Definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas as fases do 
fluxo de planejamento e desenvolvimento de sistemas de processamento de 
dados, mantendo-os completa e permanentemente documentados;
f) Criar e manter programas de processamentos de dados necessários à 
administração, planejamento e controle dos sistemas de abastecimento de 
água e tratamento de esgotos;
g) Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática 
do SAAE;
h) Prestar suporte técnico aos usuários;
i) Estabelecer contatos com empresas de informática para atualização e 
manutenção dos recursos utilizados;
j) Implementar processos e métodos de trabalho que visem sempre a 
produtividade e a economicidade das ações de informática, em articulação 
com todos os órgãos do SAAE;
l) Organizar e manter o desenvolvimento de sistemas de processamento de 
dados, efetuando levantamento para apurar a utilização de recursos materiais 
e humanos, atendendo ao cronograma e à qualidade dos serviços, em cada 
fase;
m) Realizar levantamentos, estudos e análises de serviços públicos em geral, 
visando minimizar o custo operacional;
n) Definir critérios a serem utilizados no controle de confiabilidade e 
qualidade dos serviços prestados pelo SAAE;
o) Realizar estudos voltados para o aumento da produtividade dos 
equipamentos de processamento de dados do SAAE;
p) Fornecer informações e/ou indicações necessárias à prestação dos 
serviços públicos do SAAE;
q) Montar e manter o aperfeiçoamento constante da equipe de informática 
do SAAE, além de outras atividades de caráter administrativo, econômico￾financeiro e social;
r) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE CADASTRO, EMISSÃO E CONTROLE DE CONTAS
Art. 15. Compete à Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas executar as 
atividades abaixo relacionadas:
a) Organizar e implantar a estrutura técnico-administrativa, visando à 
implementação do cadastro de usuários;
b) Executar as atividades de levantamento de dados e informações destinadas 
ao processamento eletrônico;
c) Processar as emissões de contas dos usuários, promovendo alterações, 
quando necessário;
d) Manter permanentemente atualizado o cadastro de usuários e o cadastro 
cartográfico do Município;
e) Distribuir serviços aos fiscais inerentes às atividades do SAAE;
f) Atender aos usuários carentes e/ou outros;
g) Observar leituras digitadas;
h) Emitir faturas;
i) Controlar baixas;
j) Efetuar o controle de débitos de usuários;
l) Emitir lista de cortes de fornecimentos;
m) Promover levantamentos objetivando a expansão de redes na sede e no 
interior do Município;
n) Providenciar a cobrança das cotas devidas ao SAAE, procedendo a aplicação 
de multas e outras sanções vigentes no Regulamento, quando necessário;
o) Efetuar as atividades de controle e crítica da arrecadação;
p) Acompanhar as atividades de corte e religação de água no Município, 
adotando as providências necessárias ao aprimoramento desses serviços;
q) Acompanhar através da rede bancária, o controle da arrecadação de contas 
devidas ao SAAE, em articulação com a Seção de Contabilidade;
r) Efetuar o cancelamento de débitos de usuários, quando forem 
comprovadamente indevidos;
s) Proceder a aplicação das tarifas de água e esgoto aprovadas pelo órgão 
competente;
t) Atualizar, quando autorizado pelo órgão competente, as tabelas de tarifas de 
água/esgoto e serviços diversos, e encaminhando-as às demais unidades 
usuárias;
u) Acompanhar, em conjunto com a Seção de Projetos e Obras e com a Seção 
de Medição, projetos relativos à hidrometração de áreas já abastecidas;
v) Articular-se com a seção de Manutenção de Equipamentos, visando a 
manutenção preventiva e corretiva dos hidrômetros instalados;
x) Elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pela Seção;
y) Executar serviços datilográficos e de digitação;
z) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 16. Compete à Seção de Contabilidade executar as atividades abaixo relacionadas:
 
a) Elaborar e encaminhar propostas do SAAE à Prefeitura Municipal para 
integrarem aos projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município, em estreita articulação 
com os demais órgãos do SAAE;
b) Controlar a execução orçamentária, procedendo as alterações quando 
necessários e previamente autorizadas pela autoridade competente;
c) Executar a escrituração sintética e analítica, em todas as fases do empenho e 
dos lançamentos relativos as operações contábeis, patrimoniais e financeiras 
do SAAE;
d) Acompanhar e controlar contratos, convênios e acordos;
e) Elaborar mensalmente os balancetes e demais escriturações contábeis;
f) Encaminhar mensalmente os balancetes e demais demonstrações contábeis 
ao Tribunal de Contas;
g) Elaborar no prazo determinado o Balanço Geral do SAAE, e encaminhá-lo à 
Prefeitura Municipal;
h) Elaborar as prestações de contas do SAAE, bem como a dos recursos 
recebidos para aplicações em projeto específicos, em observância à legislação 
pertinente;
i) Emitir nota de empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução 
orçamentária da despesa em articulação com a Seção de Material e Transportes;
j) Analisar as folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às unidades 
orçamentárias;
k) Analisar e controlar os custos por obra, serviço, projeto ou unidade 
orçamentária;
l) Analisar, conferir e emitir despacho em todos os processos de pagamento, 
bem como em todos os documentos inerentes à atividade de contabilidade;
m) Controlar as retiradas e depósitos bancários, conferindo mensalmente, os 
extratos de contas correntes;
n) Efetuar o recebimento de tarifas de água, esgoto e outras, quando for o 
caso;
o) Efetuar o recebimento e/ou controle dos recursos financeiros provenientes da 
arrecadação de tarifas, taxas, e outras a qualquer título;
p) Controlar rigorosamente em dia, os saldos das contas em estabelecimentos 
de créditos, movimentados pelo SAAE;
q) Receber, guardar e conservar os valores e títulos do SAAE, devolvendo-os 
quando devidamente autorizados;
r) Emitir ordens de pagamento;
s) Efetuar os pagamentos das despesas previamente processadas e autorizadas 
por autoridade competente;
t) Emitir cheques e requisição de talonários, juntamente com autoridade 
competente;
u) Efetuar o fornecimento de suprimento de recursos financeiros a outros 
órgãos do SAAE, em obediência à legislação vigente;
v) Elaborar o Plano de Contas e executar a escrituração dos livros obrigatórios e 
auxiliares;
w) Controlar e arquivar os processos de despesas e demais documentos da 
Seção;
x) Executar serviços datilográficos e de digitação;
z) Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO TÉCNICA
Art. 17. A Divisão Técnica é um órgão ligado diretamente à Diretoria do SAAE, tendo como 
âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das 
atividades referentes à instalação e manutenção de redes de água e operação elevatórias; 
à captação, tratamento distribuição de água; à instalação, tratamento e manutenção de 
redes de esgoto e operação de elevatória; à elaboração de projetos e execução de obras; 
à instalação, manutenção e aferição de medidores e outros aparelhos; ao controle da 
qualidade da água e do sistemas de tratamento de esgoto; à implementação de serviços de 
vigilância epidemiológica e sanitária e de saneamento básico; à qualidade ambiental nas 
ações empreendidas pelo SAAE, e à administração do sistema de abastecimento de água e 
do sistema de tratamento de esgoto do interior do Município.
Art. 18. As atividades da Divisão Técnica serão executadas através das seguintes seções:
I - Seção de Elevatórias, redes e Ramais de Água e Esgoto;
II - Seção de Operação e Tratamento;
III - Seção de Atendimento ao Interior
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 19. Compete à Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e Esgoto executar as 
atividades abaixo relacionadas:
I – Elevatória, Redes e Ramais de Água, compreendendo:
a) Executar as atividades relativas aos serviços de tratamento nas estações e 
aos serviços de distribuição de água;
b) Executar as atividades de operação e manutenção de elevatórias;
c) Executar as atividades de manutenção de redes e ramais de água;
d) Manter em condições de funcionamento eficiente os reservatórios e a rede 
de distribuição de água em articulação com a Seção de Operação e 
Tratamento;
e) Realizar as manobras necessárias ao abastecimento de água, obedecendo 
o escalonamento aprovado, em articulação com a Seção de Operação e 
Tratamento;
f) Realizar com frequência recomendada os testes e exames de laboratório 
necessários à determinação da qualidade da água fornecida;
g) Determinar e ajustar as dosagens dos coagulantes, cloro e outros, de 
acordo com as necessidades de tratamento, em articulação com a Seção de 
Operação e Tratamento;
h) Manter registros permanentes de volume e da qualidade de água 
recalcada e, bem assim das quantidades e dosagens dos produtos químicos, 
combustíveis e outros utilizados no tratamento e bombeamento, fornecendo 
diariamente à autoridade superior, os respectivos relatórios;
i) Estudar e submeter à aprovação da Divisão Técnica o horário de operação 
das Estações de Tratamento de Água, tendo em vista as exigências da 
demanda;
j) Inspecionar as instalações hidráulicas internas comerciais, industriais e 
domiciliares, para efeito de novas ligações, em articulação com a Seção de 
Operação e Tratamento;
l) Operar e manter em condições de funcionamento eficientes as instalações 
de recalque, preservação e distribuição de água;
m) Sugerir medidas e/ou propor trabalhos de orientação referentes à 
melhoria de saneamento básico;
n) Executar atividades de controle de qualidade da água distribuída à 
população;
o) Participar com a Seção de Projetos e Obras dos estudos técnicos para 
adoção de diferentes sistemas de trabalho para as demandas de pico nos 
locais de veraneio;
p) sugerir a realização de campanhas educativas junto à população, quanto 
ao consumo de água de boa qualidade, bem como quanto ao evitar o 
desperdício;
q) Executar serviços datilográficos e de digitação;
r) Executar outras atividades correlatas.
II – Elevatória, Redes e Ramais de Esgoto, compreendendo:
a) Realizar estudos e implementar processos adequados referentes à coleta e 
tratamento de esgoto;
b) Executar atividades de instalação e manutenção de redes de tratamento 
de esgotos, de controle de vetores e de lançamento de efluentes;
c) Programar periodicidade, tipo e quantidade de amostra a serem efetuadas, 
bem como analisar resultados das pesquisas de laboratório, objetivando o 
monitoramento do sistema, em articulação com a Seção de Operação e 
Tratamento;
d) Implementar sistema de controle de efluentes das redes de esgotos, de 
resíduos líquidos e sólidos industriais, de resíduos domiciliares, em 
articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
e) Efetuar análise crítica do consumo mensal de energia elétrica das unidades 
operacionais dos sistemas de esgotos;
f) Executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva das 
redes coletoras de esgotos; à desobstrução e limpeza de poços coletores de 
esgotos brutos das elevatórias; à recuperação de poços de visita; à operação 
de bomba de sucção dos poços de esgotos brutos e outros, em articulação 
com a Seção de Operação, Manutenção e Tratamento.
g) Acompanhar a elaboração e aprovação de projetos, de execução de obras 
que venham afetar diretamente a operacionalização do sistema, fornecendo 
subsídios necessários, em articulação com a Seção de Operação e 
Tratamento;
h) Executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária e 
epidemiológica, em articulação com órgãos afins;
i) Promover campanhas educativas em saneamento junto à população do 
Município;
j) Executar serviços relacionados à limpeza, manutenção, dragagem de 
canais, valas e valões, e à drenagem de aterros sanitários;
l) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as bombas, 
motores e demais instalações das estações e elevatórias, coletores, caixas de 
areia e emissários, em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
m) Inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a serem ligadas 
à rede e fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao preparo 
de orçamentos relativos a novas ligações, desobstruções e outros serviços 
solicitados pelo concessionário do sistema de esgotos;
n) Executar serviços datilográficos e de digitação;
o) Executar outras atividades correlatas.
III - Projetos e Obras, compreendendo:
a) Promover a integração dos Órgãos do SAAE, tendo em vista a observância 
das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos conjuntos, orientando e 
fornecendo informações técnicas para ações de planejamento integrado;
b) Elaborar estudos e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e 
complementares;
c) Executar, na sua área de competência, as atividades de levantamentos 
para conhecimento da demanda potencial no Município, assim como os 
estudos de estratégias e alternativas para cada caso e estudos de viabilidade 
de atendimento;
d) Articular-se com entidades públicas e privadas da área de elaboração de 
projetos de saneamento;
e) Acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos realizados por 
empresas contratadas verificando o cumprimento das obrigações contratuais, 
normas e critérios técnicos adotados;
f) Padronizar os diversos projetos tendo em vista a redução de custos e a sua 
adequabilidade às características e à realidade de cada tipo de comunidade;
g) Programar e executar as atividades relacionadas com os projetos de 
cálculos estruturais, eletroeletrônico, telefonia, hidrossanitários e outros com 
suas necessárias rotinas e procedimentos;
h) Fixar normas e rotinas de trabalhos para contratação de projetos;
i) Elaborar, juntamente com outras unidades responsáveis, um Plano de 
Obras que possibilite uma programação de todas as obras e serviços a serem 
executados ou contratados pelo SAAE;
j) Executar as obras relativas aos reparos e pequenas extensões de rede, 
junto aos serviços de distribuição de água e de operação de esgotos;
l) Programar juntamente com outras unidades responsáveis, a realização das 
obras fornecendo os elementos que possibilitem a execução e o controle das 
mesmas;
m) Acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados de forma direta 
ou indireta,
n) Executar as medições e cálculos dos serviços executados nas obras para 
efeito de pagamento;
o) Executar serviços datilográficos e de digitação;
p) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO
Art. 20. Compete à Seção de Operação e Tratamento executar as atividades abaixo 
relacionadas:
I – Operação e Tratamento, compreendendo:
a) Realizar estudos relacionados com o aproveitamento de mananciais e 
outras fontes de captação, quando necessário;
b) Realizar estudos necessários à delimitação das áreas destinadas à 
proteção de mananciais e propor as medidas legais e administrativas 
adequadas para este fim, em observância à legislação vigente;
c) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as instalações 
do sistema de abastecimento de água, referentes à captação, adução, 
tratamento e outros;
d) Realizar estudos e oferecer subsídios à elaboração de projetos, à
ampliação ou remodelação dos serviços de abastecimento de água e de 
tratamento de esgotos, em articulação com a Seção de Projetos e Obras;
e) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e 
Esgoto, quanto às manobras necessárias ao abastecimento de água, em 
observância ao escalonamento aprovado;
f) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e 
Esgoto, quanto à determinação e ajustes de dosagens dos coagulantes, cloro 
e outros;
g) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos, 
quanto à operação e manutenção em condições de funcionamento eficiente 
das bombas, motores e demais instalações de bombeamento;
h) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente a rede coletora, 
tanques e emissários de esgotos sanitários;
i) Proceder a limpeza periódica da rede coletora e dos tanques, em 
articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e Esgotos;
j) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e 
Esgoto, quanto à inspeção das instalações sanitárias internas dos prédios a 
serem ligados à rede;
l) Executar, de acordo com as ordens de serviços emanadas do órgão 
competente, os serviços de novas ligações, desobstruções e reparos nos 
ramais domiciliares, em articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e 
Ramais de Água e Esgotos;
m) Manter um serviço de vigilância e proteção dos mananciais, ouvida a 
determinação da Divisão Técnica e em articulação com a Divisão 
Administrativa;
n) Promover as atividades de monitoramento e proteção dos mananciais, 
visando o aumento na quantidade e qualidade da água potável a ser captada 
e distribuída;
o) Articular com órgãos competentes de outras esferas de governo, visando à 
recuperação, preservação e utilização de recursos hídricos, nas áreas de 
atuação do SAAE;
p) Coletar de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras de água 
em mananciais nas várias etapas do tratamento e da água tratada, 
encaminhando para análise e controle da qualidade da água distribuída à 
população;
q) Promover campanhas educativas junto à população, quanto ao consumo 
de água de boa qualidade, bem como evitar o seu desperdício;
r) Promover, em articulação com os outros órgãos públicos, campanhas 
educativas junto à população, sobre o controle da vigilância sanitária e 
epidemiológica;
s) Promover em articulação com os outros órgãos públicos campanhas 
educativas junto a produtores rurais, sobre a utilização adequada de 
defensivos agrícolas, com objetivo de evitar contaminação dos mananciais;
t) Executar serviços de datilografia e digitação;
u) Executar outras atividades correlatas.
II – Manutenção de Equipamentos, compreendendo:
a) Realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações de captação, 
adução, tratamento e recalque, em articulação com a Seção de Operação e 
Tratamento e com a Seção de Atendimento ao Interior;
b) Executar a manutenção dos motores, bombas, filtros, dosadores, 
medidores e demais instalações, em articulação com a Seção de Elevatórias, 
Redes e Ramais de Água, com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de 
Esgotos e com a Seção de Operação e Tratamento e com a Seção de 
Atendimento ao Interior;
c) Efetuar a manutenção preventiva e corretiva em hidrômetros e outros 
aparelhos de medição, em articulação com a Seção de Medição e com a 
Seção de Atendimento ao Interior;
d) Prestar apoio técnico às Seções vinculadas à Divisão Técnica quanto à 
aquisição e demais equipamentos para o SAAE;
e) Providenciar a execução e o controle das atividades relativas à orientação 
técnica visando o funcionamento adequado de máquinas, motores e demais 
equipamentos em uso no SAAE;
f) Elaborar e controlar o plano de manutenção preventivo e corretivo dos 
equipamentos eletromecânicos e de instrumentação, pertencentes aos 
sistemas do SAAE, com as suas rotinas e procedimentos;
g) Promover, junto à Divisão Técnica, a contratação dos serviços elétricos, 
mecânicos, de solda e calderaria a serem executados por terceiros;
h) Elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e instalações 
mecânicas, elétricas e de radiocomunicação, apontando necessidades de 
conserto e substituição de peças, estabelecendo prioridades, apropriando 
custos e outros elementos que servirão de subsídios para o planejamento e 
as ações do SAAE;
i) Acompanhar a execução de serviços contratados na área de manutenção 
mecânica, elétrica e radiocomunicação, quando for o caso;
j) Executar serviços de datilografia e digitação;
l) Executar outras atividades correlatas.
III – Medição, compreendendo:
a) Executar as atividades de micromedição e macromedição em suas rotinas 
e procedimentos;
b) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e 
Esgoto, para a definição de sistemática de trabalho visando a retirada e 
reposição de hidrômetros das redes do SAAE, e em outras atividades de sua 
área de atuação;
c) Programar e executar junto à Seção de Manutenção de Equipamentos, o 
conserto, recuperação e avaliação de hidrômetros e de outros aparelhos de 
medição do SAAE;
d) Realizar estudos nos hidrômetros retirados para a manutenção preventiva, 
com o objetivo de determinar o tempo ideal de sua permanência na rede;
e) Realizar aferição de recebimento de hidrômetros novos, com o objetivo de 
fornecer laudo para aceitação do material adquirido;
f) Realizar testes de pré-qualificação para novos modelos de hidrômetros, 
objetivando sua aprovação para as licitações do SAAE;
g) Providenciar a execução e a avaliação das atividades relativas ao controle 
de perdas;
h) Propor medidas necessárias quanto às atividades de fiscalização do SAAE, 
bem como quanto ao desenvolvimento de campanhas contra o desperdício de 
água;
i) Executar serviços datilográficos e de digitação;
j) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO INTERIOR
Art. 21. Compete à Seção de Atendimento ao Interior executar as atividades abaixo 
relacionadas:
a) Articular-se com todos os órgãos do SAAE com vistas ao desenvolvimento 
das atividades de ordem administrativa e técnica;
b) Executar serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água;
c) Executar atividades de controle de qualidade da água distribuída à 
população;
d) Executar serviços de operação e manutenção de elevatórias, redes e ramais 
de água;
e) Executar serviços de operação e manutenção de redes e ramais de esgoto;
f) Promover vistorias e orientação quanto aos serviços de instalação hidráulica 
em estabelecimento comerciais, industriais e em domicílios;
g) Executar atividades de aferição de hidrômetros e outros aparelhos de 
medição, em articulação com a Seção de Medição;
h) Promover as atividades de monitoramento e proteção de mananciais, 
visando o aumento na quantidade e da qualidade da água potável a ser 
captada e distribuída;
i) Coletar de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras em 
mananciais, nas várias etapas do tratamento e da água tratada, encaminhando 
para análise e controle da qualidade de água distribuída à comunidade, em 
articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e com a 
Seção de Operação e Tratamento;
j) Executar atividades de instalação e manutenção de redes de tratamento de 
esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes, em articulação 
com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos e com a Seção de 
Operação e Tratamento;
l) Executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva das 
redes coletoras de esgoto, à desobstrução e limpeza de poços de sucção das 
elevatórias, à recuperação de poços de visita, à operação de bombas de esgoto 
e outros;
m) Promover ações e implementar serviços de vigilância sanitária e 
epidemiológica, em articulação com Órgãos afins;
n) Promover campanhas educativas relativas a saneamento junto à população, 
em articulação com as Divisões Técnica e Administrativa;
o) Executar serviços relacionados à limpeza, manutenção e dragagem de 
canais, valas e valões, e à drenagem de aterros sanitários;
p) Acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados na localidade, de 
forma direta ou indireta, em articulação com a Seção de Projetos e Obras;
q) Executar e controlar as atividades de apoio à Divisão Administrativa;
r) Prestar atendimento à população em questões relativas aos serviços 
prestados pelo SAAE;
s) Executar serviços de datilografia e digitação;
t) Zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral;
u) Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 22. A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento 
gradativamente, à medida que os Órgãos que a compõem forem sendo implantados, 
segundo as conveniências da Diretoria e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da presente Lei far-se-á através da efetivação 
das seguintes medidas:
I - Provimento das respectivas direções e chefias;
II - Dotação dos Órgãos dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu 
funcionamento;
III - Elaboração e aprovação do Regimento Interno do SAAE pela Diretoria;
IV - Instrução das chefias com relação às competências que lhe são deferidas pelo 
Regimento Interno.
Art. 23. Quando for baixado o Regimento Interno do SAAE, em conformidade com os 
dispositivos desta Lei, e providas as respectivas direções e chefias, os órgãos da atual 
estrutura administrativa, cujas atribuições correspondem às atribuições dos órgãos 
implantados, ficarão automaticamente extintos.
TÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 24. O Regimento Interno do SAAE de Alegre será baixado por ato de seu Diretor, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
 
I - As competências específicas e comuns dos servidores investidos nas funções 
de direção e chefia;
II - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir 
disposição em separado;
III - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 25. No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, os Diretores do SAAE, 
poderão delegar competência às diversas chefias para proferir despacho decisórios, 
podendo, no entanto, avocar a si, segundo seus critérios, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as seguintes competências:
I - Admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a 
categoria, bem como sua exoneração, demissão, dispensa, rescisão e revisão de 
contrato;
II - Aprovação de regimentos;
III - Aprovação de regulamentos;
IV - Aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em suas diversas 
modalidades;
V - Alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do SAAE;
VI - Celebração de Contratos, Convênios, Acordos ou Outros;
VII - Determinação de abertura de sindicância e a instauração de processo 
administrativo de qualquer natureza;
VIII - Permissão ou autorização do uso de bens do SAAE;
IX - Provimento e vacância dos cargos públicos;
X - Quaisquer outras competências não previstas neste artigo que, em virtude de 
lei ou normas correspondentes, não possam ser delegadas.
TÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 26. Ficam criados o cargo de provimento em comissão e as funções de confiança 
do SAAE de Alegre, estabelecidos os seus respectivos quantitativos, valores, referências e 
distribuição, conforme o disposto nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 27. As funções de confiança criadas nesta Lei serão instituídas por ato do Diretor 
do SAAE, para atender aos encargos dos responsáveis pelas Divisões e Seções previstas 
nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por serviços específicos, quando for o caso.
§1º. O preenchimento das funções de confiança dependerá da existência de dotação 
orçamentária para as despesas dele decorrentes.
§2º. As funções de confiança não constituem situação permanente e sim transitória pelo 
efetivo exercício dos responsáveis pela Unidade de Apoio a Diretoria, pelas Divisões, Seções 
e serviços determinados pela Diretoria.
§3º. Serão designados para o exercício de função de confiança, servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo do SAAE de Alegre.
§4º. O servidor do SAAE ocupante de uma função de confiança ao deixar de exercê-la, 
voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo de provimento 
efetivo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 28. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes do cargo de provimento em comissão 
e de função de confiança serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
o constante nos anexos II e III desta Lei, em obediência ao disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal e legislação complementar.
Art. 29. As nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para as 
funções de confiança obedecerão aos seguintes critérios:
I - Os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo II desta Lei, são 
de livre nomeação do Prefeito Municipal;
II - As funções de confiança, constantes do anexo III desta Lei, são designadas 
por ato do Diretor Geral do SAAE.
Art. 30. O servidor do SAAE, ocupante de cargo de provimento efetivo, que for nomeado 
para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral do 
cargo comissionado ou pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Alegre.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento do SAAE, os 
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, 
respeitados os elementos e as funções.
 
Art. 32. Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para atender às 
despesas decorrentes da implantação da presente Lei, em observância à legislação vigente.
Art. 33. Os Órgãos do SAAE devem funcionar perfeitamente articulados em regime de 
mútua colaboração. 
 
Art. 34. O SAAE de Alegre dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, 
fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras da Autarquia e das conveniências 
dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 35. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
atualmente existentes no SAAE de Alegre. 
§1º. A extinção dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança citadas 
neste artigo, deverão ocorrer gradualmente, à medida que forem publicadas os atos do 
Diretor que disciplinam a Estrutura Administrativa do SAAE de Alegre.
§2º. Os atos da Diretoria a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser precedidos de 
realização de reuniões, objetivando dar ciência aos responsáveis pelos respectivos Órgãos, 
com relação às formas de funcionamento e distribuição das atividades definidas na 
Estrutura Administrativa do SAAE de Alegre.
Art. 36. A jornada de trabalho do SAAE de Alegre será fixada pelo Diretor, em observância 
ao disposto na legislação específica do Poder Executivo Municipal.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, que sejam frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas.
Alegre (ES), 30 de novembro de 1995.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE ALEGRE
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º
DIRETORIA
Divisão 
Administrativa
Seção de 
REcursos 
Humanos
Seção de 
Material e 
Transportes
Seção de 
Cadastro 
Em. e Con. 
Cont.. Cont
Seção de 
Contabi￾lidade
Divisão 
Técnica
Seção de 
Elev. Redes 
e Ramais 
de Água e 
Esgoto
Seção de 
Operação e 
Tratamento
Seção de 
Atendimento 
ao Interior
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 28
Redação dada pela Lei nº 3.256/13
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 003/2022
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 016/2024
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 017/2025
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 019/2025
Denominação do Cargo Quantidade Referência Valor 
(R$) Distribuição
DIRETOR 01 CC-A 6.685,00 DIRETORIA
ANEXO III 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A QUE SE REFERE O ARTIGO 28
Denominação
Da Função Quant. Ref.
Percentual 
sobre Venc.
Diretor
Distribuição
CHEFE DA UNIDADE DE
APOIO À DIRETORIA 01 FCA - 1 15% UNIDADE DE
APOIO À DIRETORIA
CHEFE DE DIVISÃO 02 FCA - 2 12% 01 EM CADA DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO 07 FCA - 3 10% 01 EM CADA SEÇÃO
ENCARREGADO DISTRITAL FCA - 4 8% 01 EM CADA DISTRITO
ANEXO IV
SAAE
Redação dada pela Lei nº 3.256/13
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 003/2022
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 016/2024
Anexo alterado pela Lei Complementar nº 017/2025
I - NOMENCLATURA:
ASSESSOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
São cargos de assessoramento nos envolvimentos de ordem jurídica - administrativa do 
SAAE - Alegre - ES.
ATIVIDADES TÍPICAS:
O ocupante deste cargo terá que desenvolver as seguintes atividades:
• Assessoramento jurídico-administrativo de forma orientativa nas diversas áreas da 
administração, objetivando melhor se resguardar os preceitos constitucionais no 
desenvolvimento das ações de governo, em especial nas de envolvimento contratual 
gerando obrigações para a Autarquia.
• Contribuir na minuta de projetos quando solicitados pelo Diretor geral.
• Emitir pareceres em processos de interesse da administração
• Elaborar programação de audiências em processos que envolvam interesses da Autarquia, 
resguardando o cumprimento dos prazos estabelecidos a fim de se evitar prejuízos de 
ordem processual.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO:
A nomeação e Exoneração, por se tratar de cargo de livre nomeação, ficará a critério do 
Diretor Geral da Autarquia no que diz respeito a qualificação profissional, e obrigatório o 
competente registro na Ordem dos Advogados do Brasil na respectiva seccional.
VALORES REMUNERATÓRIOS:
Os valores remuneratórios serão de R$ 2.522,05 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e 
cinco centavos).
II – NOMENCLATURA:
COORDENADOR DE LABORATÓRIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
E um cargo de coordenação de laboratório, nos envolvimentos da área de produtos 
químicos, utilizados no saneamento da água do município, bem como elaboração de 
pareceres, análise, pareceres, sempre vinculado ao Diretor Administrativo.
ATIVIDADES TÍPICAS:
• Coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições 
respectivas.
• Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamento, no âmbito das atribuições 
respectivas.
• Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos; elaboração de pareceres, 
laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas.
• Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições respectivas.
• Análise química e físico-química, químico-biológica, bromatológica, toxicológica e legal, 
padronização e controle de qualidade.
• Produção; tratamento prévios e complementares de produtos e resíduos.
• Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais.
• Estudo, elaboração e execução de projetos de processamento.
• Estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica no âmbito das atribuições respectivas.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO:
A nomeação e exoneração, por se tratar de cargo de livre nomeação, ficará a critério do 
Diretor Geral da Autarquia no que diz respeito a qualificação profissional, e obrigatório o 
competente registro no Conselho Regional de Química.
VALORES REMUNERATÓRIOS:
Os valores remuneratórios serão de R$ 2.522,05 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e 
cinco centavos).