norma nº 5/1948

LEI Nº 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 6.500,00 para aquisição de uma carroça 
destinada ao transporte de carne verde, correndo a despesa por conta do provável excesso de 
arrecadação.
Art. 3º- O Prefeito Municipal de Alegre fica autorizado a tomar as necessárias 
providências no sentido da aquisição referida no artigo primeiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre, 12 de fevereiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.