norma nº 6/1948

LEI Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevada para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) a Taxa de Averbação de 
Prédios, instituída pelos Decretos nº 29 de 28 de dezembro de 1936 e Decreto-lei nº 9 de 14 
de dezembro de 1938.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo mínimo de trinta dias, contados da data da 
aquisição ou construção de imóvel para os interessados promoverem por requerimento, 0
pedido - de averbação do prédio.
Art. 3º - Fica criada a multa de Cr$ 25.00 (Vinte e cinco cruzeiros) para os infratores 
desta lei.
Art. 4º - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º, não promovendo a parte 0 pedido 
de averbação, será notificado ex-ofício pela Repartição e obrigado, dentro de 10 (dez) dias, ao 
pagamento da taxa e multa devidas. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre, 12 de fevereiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.