norma nº 2264/1996

LEI Nº 2.264, DE 1º DE MARÇO DE 1996.
Revogada pela Lei nº 2.305/96
INSTITUI VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO PARA OCUPANTE 
DO CARGO EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR TÉCNICO EM 
TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído a Verba de Representação a ser paga ao ocupante do Cargo 
Comissionado de Assessor Técnico em Transporte, correspondente a 60% (sessenta por 
cento) do salário base do Cargo Comissionado Referência CC-1.
Art. 2º - A Verba de Representação de que trata o artigo 1º da presente Lei, só será 
paga ao ocupante do cargo ali referido, quando no exercício efetivo do mesmo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício de 1996, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 1º de março de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.