norma nº 2271/1996

LEI Nº 2.271, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
INSTITUI O TÍTULO DE HONRA AO 
MÉRITO “MONSENHOR JOÃO 
BATISTA PAVESI” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o título de Honra ao Mérito "Monsenhor João Batista Pavesi".
Art. 2º - O título a que se refere o artigo 1º, será concedido em conformidade com a 
Lei Orgânica do Município, as pessoas que, de qualquer modo, contribuíram ou contribuem 
para o engrandecimento do Município de Alegre/ES. 
Art. 3º - O título instituído pela presente Lei será representado por "medalha", 
cunhada em sua face, o brasão do Município, e no verso a efígie da pessoa do Monsenhor 
João Batista Pavesi, devidamente acompanhada pelo respectivo Diploma.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Alegre. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 29 de abril de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.