norma nº 7/1948

LEI Nº 007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam elevada para Cr.$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) a Taxa de Averbação 
de Prédios, instituída pelos Decretos nº 29 de 28 de dezembro de 1936 e Decreto-lei nº 9 de 
14 de dezembro de 1938.
Art. 2º - Ficam restabelecidas as denominações de ruas - Monteiro da Gama, Avenida 
Rodrigues Alves e Praça 6 de Janeiro, para as atuais Ruas - Dulcino Pinheiro, Avenida 
Comandante Barata e Praça João Pessoa, desta cidade. 
Art. 3º - A atual Rua 23 de maio passará a denominar-se Rua Dulcino Pinheiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 12 de fevereiro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.