norma nº 2272/1996

LEI Nº 2.272, DE 03 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES A ADITAR CONVÊNIO
“ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, FIRMADO 
COM A ESCELSA. NA CLÁUSULA 
AUTORIZATIVA PARA QUITAÇÃO DE 
DÉBITOS COM CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a propor e 
aditar ao Convênio "Iluminação Pública" firmado com a ESCELSA (Espírito Santo Centrais 
Elétricas S/A), cláusula autorizativa de quitação de débito com consumo de energia elétrica, 
existente em nome da Prefeitura Municipal de Alegre- ES, no valor total de R$ 14.493,89 
(Quatorze mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), oriundos das 
competências/Consumo de Setembro/95 a Dezembro/95, levando a débito da conta 
bancária existente, vinculada ao citado Convênio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de junho de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.