norma nº 2273/1996

LEI Nº 2.273, DE 03 DE JUNHO DE 1996.
ALTERA O ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30/07/86,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.600, de 30.07.06, que passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 2º - A Área de Terras adquiridas do Sr. Natal Albani, na forma do Art. 1º , se 
destina a Construção de uma Área de Lazer". 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, permanecendo em 
vigor os demais dispositivos da citada Lei que não foram alterados por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de junho de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.