| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1948 |
| Date | 1948-03-16 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 008, DE 16 DE MARÇO DE 1948. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Territorial, previsto pela Lei nº 2, de 24 de janeiro de 1948, para 30 de abril de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 16 de março de 1948. EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.