norma nº 2282/1996

LEI Nº 2.282, DE 01 DE JULHO DE 1996.
RETIFICA CLASSIFICAÇÃO DO 
CARGO DE LABORATORISTA 
CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 
2.250/95 – PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
ALEGRE – SAAE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A classificação do cargo de LABORATORISTA, constante do Anexo I, a que 
se refere o Art. 3º da Lei Municipal de nº 2.250, de 30.11.95, que institui o Plano de Cargo, 
Carreira e Salários do SAAE - Alegre/ES, passa da classe "D" para a classe "E".
Art. 2º - A retificação de que trata o artigo 1º desta Lei, se fundamenta na razão de 
erro na digitação do projeto original do referido Plano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
retroativos a data da publicação da Lei nº 2.250/95, ali citada revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 01 de julho de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.