norma nº 2283/1996

LEI Nº 2.283, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996.
AUTORIZA ELEVAÇÃO DE NÍVEL 
PARA O CARGO DE OPERADOR DE 
SISTEMA DE MICROINFORMÁTICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Em virtude da Legislação Federal existente a disciplinar as funções de 
Operador de Processamento Eletrônico de Dados, Lei nº 6.514, de 22.12.77, Portaria 
Ministerial nº 3.751 MTPS, de 23.11.90, o cargo de Operador de Sistema de 
Microinformática constante do Plano de Cargos e Carreiras do Município - Lei nº 2.189/94, 
passa para o nível "IX".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de setembro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.