norma nº 2284/1996

LEI Nº 2.284, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER O LOTEAMENTO DE 
UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO 
DISTRITO DE ANUTIBA, BEM COMO 
SUA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA 
DESTA LEI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.D
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder o 
Loteamento de uma área de Terras da Municipalidade, situada no distrito de Anutiba, 
constante da Escritura Pública nº 1-8002, Livro 2-AL, fls. 245, feito em 20.09.94, com uma 
área total de 133.687,13 m2
(cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete metros 
quadrados e treze centímetros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de setembro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.