norma nº 2286/1996

LEI Nº 2.286, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.
PRORROGA PRAZO DE 
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE 
LEI ORÇAMENTÁRIA DETERMINADO 
PELO ART. 3º DA LEI Nº 1.964/92, 
APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 
1997.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O prazo estabelecido no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.964/92, para 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária do Município à Câmara Municipal, fica 
prorrogado por 30 (trinta) dias, apenas para o exercício de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 1º de outubro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.