norma nº 2288/1996

LEI Nº 2.288, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, A 
ADITAR CONVÊNIO “ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA”, FIRMADO COM A 
ESCELSA, CLÁUSULA AUTORIZATIVA 
PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM 
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 
NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre—ES, autoriza do a propor e 
aditar ao Convênio "Iluminação Pública" firmado com a ESCELSA (Espírito Santo Centrais 
Elétricas S/A), cláusula autorizativa de quitação de débito com consumo da energia elétrica, 
existente em nome da Prefeitura Municipal de Alegre-ES, no valor total de R$ 17.858,73 
(Dezessete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta a três centavos), oriundos das 
Competências/ Consumo JANEIRO/96, FEVEREIRO/96, MARÇO/96 e ABRIL/96, levando a 
débito da conta bancaria existente vinculada ao citado Convênio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de outubro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.