norma nº 3311/2014

LEI Nº 3.311 DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA 
SENHORA DA PENHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço a saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito santo aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à 
Associação Cultural Nossa Senhora da Penha, em conformidade com o art. 145 §2°, Lei 
Orgânica do Município de Alegre - ES. 
Parágrafo Único - O incentivo a que se refere o caput deste artigo será no importe 
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para custear despesas com a Festa de Nossa 
Senhora da Penha, da Igreja Matriz do Município, no mês de agosto do corrente ano. 
Art. 2º - A referida Associação prestará contas dos gastos para com o incentivo ora 
concedido. 
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos constantes da dotação orçamentária: 007001.1312200502.021 - realização de 
festas municipais - 33504100000 - contribuições - ficha 0127. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de agosto de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.