norma nº 9/1948

LEI Nº 009, DE 16 DE MARÇO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prolongar a Rua Dr. Wanderley, sita 
nesta cidade, nos terrenos pertencentes a Maria Felipe da Silva, até os terrenos de 
propriedade do Instituto Alegrense de Educação S. A. e, daí, abrir nova via pública até a Rua 
Guararema.
Art. 2º - Para o fim previsto no artigo anterior, promoverá o Prefeito Municipal, as 
medidas necessárias, entrando em entendimento com os interessados, requerendo as ações 
judiciais precisas e dispendendo o que necessário for para a concretização do disposto no 
mesmo artigo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 16 de março de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.