norma nº 2292/1996

LEI Nº 2.292, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DÁ NOVA DESTINAÇÃO AOS 
RECURSOS ADVINDOS DA
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA 
MUNICIPALIDADE, DE QUE TRATA A 
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 
28/03/96.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.266, de 28. 03.96, que 
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - 0s recursos financeiros apurados na alienação de veículos serão destinados 
ao pagamento de salários dos servidores municipais".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de novembro de 1996.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.